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Doc. ADM Direito 170.2125.7000.0400

1 - STJ Agravo interno em conflito de competência. Pretensão de receber valores devidos ao FGTS sob alegação de nulidade da Lei local que instituiu regime estatutário. Competência da Justiça Estadual.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas nas quais se invoca a nulidade de lei municipal instituidora do regime estatutário para justificar a pretensão de receber valores que seriam devidos ao FGTS, por alegada extensão do anterior regime celetista. Precedentes do STJ e do STF.

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Doc. ADM Direito 176.4741.5000.0500

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Omissão e contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Prequestionamento. Vícios. Ausência. Impossibilidade.

«1. Consoante expressamente prevê o CPC, art. 1.022, I, conquanto caibam »... embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para eliminar contradição», segundo iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a contradição que abre espaço para o recurso integrativo é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado. Precedentes. ... ()

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