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Doc. ADM Direito 154.0985.7000.0600

1 - STF Agravo regimental no agravo regimental na ação originária. Fazenda Pública vencida. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo a que se nega provimento.

«1. Nas causas em que vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º,). ... ()

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Doc. ADM Direito 157.5763.4000.9000

2 - STF Extradição. Cláusula do acordo extradicional firmado entre os estados partes do mercosul, a república da bolívia e a república do chile que impede a entrega do súdito estrangeiro para execução de sentença quando a pena ainda por cumprir for inferior a seis meses. Indeferimento.

«1. O acordo de extradição firmado entre os Estados Partes do Mercosul (República Argentina, República Federativa do Brasil, República do Paraguai e República do Uruguai), a República da Bolívia e a República do Chile promulgado pelo Decreto 5.867/2006, contempla cláusula (artigo 2, item 2) que impede a entrega do súdito estrangeiro para execução de sentença quando a pena ainda por cumprir no Estado requerente seja inferior a seis meses. ... ()

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Doc. ADM Direito 178.2713.4000.0000

3 - STF Constitucional. Conflito de atribuições entre agentes do Ministério Público da união e dos estados. Divergência «interna corporis». Ausência de conflito federativo. Inexistência de competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, f). Não conhecimento.

«1. A divergência de entendimento entre órgão do Ministério Público da União e órgão do Ministério Público do Estado sobre a atribuição para investigar possível ilícito de natureza penal ou civil não configura conflito federativo com aptidão suficiente para atrair a competência do Supremo Tribunal Federal de que trata o CF/88, art. 102, I, f. ... ()

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Doc. ADM Direito 498.6963.5289.1557

4 - STF Agravo regimental. Ação cautelar. Extinção. Julgamento definitivo do processo principal. Agravo regimental não provido.

1. Extinção da ação cautelar em razão do provimento do recurso extraordinário da parte autora. 2. Desinteresse na tutela cautelar, uma vez acobertada a decisão favorável do processo principal pelo manto da coisa julgada. 3. A rejeição do recurso impõe-se pela ausência completa de utilidade na prestação de jurisdição de garantia. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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