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Doc. ADM Direito 250.8301.2462.4395

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Roubo majorado, extorsão qualificada e receptação. Insuficiência de prova. Tese afastada. Não violação ao CPP, art. 155. Apreensão da arma. Desnecessidade para configuração da majorante. Mais de um patrimônio atingido. Concurso formal. Fração das majorantes. Fundamentação. Súmula 443/STJ. Participação de menor importância. Rejeitada. Receptação culposa. Afastada. Consunção. Gratuidade de justiça. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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