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Doc. ADM Direito 140.4030.8002.7100

1 - STJ Processual civil. Conflito positivo. Agravo regimental. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Constrição do patrimônio dos sócios. Inexistência da mesma providência pelo juízo universal. Não-conhecimento.

«I. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 150.4253.5003.9500

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Quantum. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.

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