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Doc. ADM Direito 172.5085.4001.0300

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, ncpc. CPC/2015 (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Agravo não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1933.2358

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e associação criminosa. Pedido absolutório do Ministério Público quanto ao crime de associação crimosa. Condenação. Possibilidade. Tese de insuficiência probatória. Análise que demanda o reexame fático probatório. Descabimento. Penas- Apresentação de fundamentação base. Majoração. Idônea. Quantum do acréscimo. Inexistência de direito subjetivo à adoção da fração de 1/6. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é possível haver condenação, ainda que o Ministério Público tenha se manifestado em sentido contrário, motivo pelo qual, na hipótese, não se verifica a ocorrência de ilegalidade na condenação do agravante pela prática do crime de associação criminosa.... ()

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