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Doc. ADM Direito 123.3263.3000.0100

1 - TJRJ Furto. Crime contra o patrimônio. Qualificadora. Subir o muro. Escalada não caracterizada na hipótese. Considerações do Des. João Carlos Braga Guimarães sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, II.

«... Quanto ao reconhecimento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II (mediante escalada), do Código Penal, não possui melhor sorte o Ministério Público, pois o agente não utilizou esforço incomum ao subir o muro. ... ()

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Doc. ADM Direito 123.3263.3000.0200

2 - TJRJ Corrupção de menores. Crime não comprovado. Natureza jurídica. Crime que tem natureza material e não formal. Considerações do Des. João Carlos Braga Guimarães sobre o tema. ECA, art. 244-B.

«... O Ministério Público pleiteia a condenação do réu nas penas do Lei 8069/1990, art. 244-B, sustentando que é crime formal, para que seja reconhecida a incidência da qualificadora de escalada, bem como seja majorada a pena base fixada. ... ()

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Doc. ADM Direito 123.3263.3000.0300

3 - TJRJ Pena. Fixação da pena. Atenuante. Confissão espontânea. Hipóteses de aplicação. Considerações do Des. João Carlos Braga Guimarães sobre o tema. Precedente do STJ. CP, art. 65, III, «d».

«... Não possui melhor sorte o pleito de reconhecimento da atenuante genérica da confissão, CP, art. 65, III. ... ()

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Doc. ADM Direito 862.8135.8641.8892

4 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Versa a hipótese ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que pretende o autor seja declarada a inexistência do débito referente a 3 contratos de empréstimo, com a devolução, em dobro, dos valores pagos, além de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Na hipótese vertente, depreende-se da própria narrativa do autor que este não nega o fato de ter celebrado os contratos de empréstimo junto ao banco-réu, tampouco o fato de ter recebido os valores dos mútuos contratados, não refutando, igualmente, o fato de ter, por livre e espontânea vontade, realizado a transferência do montante creditado pelo banco-réu para as empresas cessionárias. Por outro lado, não se vislumbra nos autos prova de conluio ou de prévio ajuste ou participação do banco-réu nos contratos de cessão firmados com terceiros, restando, portanto, aplicável, em relação ao banco, a regra insculpida no art. 14, II, §3º do CDC, eis que inequivocamente caracterizada, na espécie, a culpa exclusiva do consumidor. Precedentes desta E. Corte. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários recursais. Desprovimento do recurso.¿... ()

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Doc. ADM Direito 835.8466.8191.9266

5 - TJRJ HABEAS CORPUS ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, AS-SOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDE-RATO, AMBOS CIRCUNSTANCIADOS POR SE DAR NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO, ALÉM DE AUXÍLIO À EN-TRADA, NESTE, DE APARELHO DE TELEFÔ-NICO DE COMUNICAÇÃO MÓVEL ¿ EPISÓ-DIO OCORRIDO NA RUA RIO BONITO, BAIR-RO SACO, NA UNIDADE PRISIONAL ROMEI-RO NETO, COMARCA DE MAGÉ ¿ ALEGAÇÃO NÃO SÓ DA INIDONEIDADE FUNDAMENTA-TÓRIA CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL, ¿EM RAZÃO DE GENERALIDADE DA DECISÃO, FALTA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVI-DENCIEM O PERICULUM LIBERTATIS (...) NE-CESSÁRIO EVIDENCIAR EFETIVAMENTE NO CA-SO CONCRETO E JURIDICAMENTE O RISCO QUE A LIBERDADE DO IMPUTADO OFERECE A OR-DEM PÚBLICA¿, COMO TAMBÉM A INOCOR-RÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADO-RES DA ADOÇÃO/MANUTENÇÃO DA CUSTÓ-DIA CAUTELAR, QUER POR SE TRATAR DE PACIENTE PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES DESABONADORES, ¿RESIDÊNCIA E EMPREGO FIXOS¿, SENDO ¿SERVIDOR PÚBLICO ESTADU-AL HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS (...) ALÉM DE POSSUIR UMA FILHA MENOR DE IDADE, BEM COMO SER RESPONSÁVEL POR SEU GENITOR QUE É IDOSO, VIÚVO E ENCONTRA-SE ACOME-TIDO DE GRAVE DOENÇA (CÂNCER)¿, SEJA POR ENTENDER PELA APLICABILIDADE À ESPÉCIE DAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISIONAL, DENTRE AS QUAIS DESTACA O CABIMENTO AO CASO CONCRETO DO MO-NITORAMENTO ELETRÔNICO, MAS SEM PREJUÍZO DE REALIZAÇÃO DE INÓCUA, AÇODADA, IMPERTINENTE E INOPORTUNA ANÁLISE MERITÓRIA INTERNALIZADA E CONFRONTATIVA, POR ESTA IMPRÓPRIA ESTREITA VIA, ENVOLVENDO ARGUMENTOS PRETENDIDAMENTE EXCULPATÓRIOS QUANTO À ATUAÇÃO DO SUPLICANTE, EM RAZÃO DO MANEJO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEMANDAM PRÉVIA SUBMISSÃO INSTRUTÓRIA, EM RESPEITO ÀS FRANQUIAS CONSTITUCIONAIS DO CON-TRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LE-GAL, MOTIVOS PELOS QUAIS REQUERERAM A CONCESSÃO DA ORDEM, VISANDO OBTER A CASSAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PRE-VENTIVA OU O DEFERIMENTO DE LIBERDA-DE PROVISÓRIA, CUMULADA COM A IMPO-SIÇÃO DE MEDIDAS SUBSTITUTIVAS DO ER-GÁSTULO, INCLUSIVE COM A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE LIMINAR, QUE FOI INICIAL-MENTE REJEITADO, EM SEDE DE PLANTÃO DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM LA-PIDAR DECISÃO PROFERIDA PELO E. DES. CELSO SILVA FILHO (DOCUMENTOS 60/62), QUE, FOI RATIFICADA ¿ DISPENSA DA PRES-TAÇÃO DE INFORMAÇÕES, EM SE CONSIDE-RANDO QUE A IMPETRAÇÃO SE APRESEN-TOU SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA, POSSI-BILITANDO O CONHECIMENTO E A DELIMI-TAÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE ¿ PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DA LAVRA DA ILUSTRE DRª SILVANA GON-ZALEZ DE FABRITIIS (FLS.373/380), OPINAN-DO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM ¿ E ISTO SE DÁ PORQUE, CONFORME JÁ HAVIA SIDO DECIDIDO EM WRIT, DE 484-58.2024.8.19.0000, ANTERIORMENTE IMPE-TRADO POR CORRÉU DO FEITO PRINCIPAL, DEIVID MAYKLIM CAMPELO, CUJO ARRA-ZOADO É COMUM AO PRESENTE MANDA-MUS, DIANTE DA ABSOLUTA HOMOGENEI-DADE DE CONDIÇÕES FÁTICAS E PROCES-SUAIS ENTRE IMPLICADOS, MERCÊ DA PER-FEITA HIGIDEZ DO ÉDITO DETENTIVO PARA O CASO CONCRETO E ENVOLVENDO TODOS OS IMPLICADOS NELE ENVOLVIDOS, UMA VEZ QUE: ¿(...) DIFERENTEMENTE DO QUE FOI SUSTENTADO NA IMPETRAÇÃO, RESTOU SATISFATORIAMENTE CRISTALIZADA A CONCRETUDE E A ATUALIDADE DOS MOTI-VOS QUE JUSTIFICARAM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA EXTREMA, AD-VINDOS, COMO EXPRESSAMENTE CONSTA DA IMPUTAÇÃO, DE UM CRIATIVO MECA-NISMO CONJUGADO, ENVOLVENDO DOIS GUARDAS PENAIS ATUANDO EM GUARITA DE ENTRADA DE ESTABELECIMENTO PRISI-ONAL ESPECÍFICO E UM MOTORISTA DE APLICATIVO UBER PARA A REALIZAÇÃO DE ABASTECIMENTO, CONTINUADO E SUCESSI-VO, DAQUELA INSTALAÇÃO PRISIONAL, COM SIGNIFICATIVAS QUANTIDADES DE ESTUPEFACIENTES, QUE NA AÇÃO QUE RE-SULTOU NA FLAGRÂNCIA ALCANÇOU A EX-TENSA E INCOMUM PESAGEM DE MAIS DE TRÊS QUILOS E MEIO DE MACONHA, ALÉM DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR, CENÁRIO QUE, POR SI SÓ E POR SEU PECU-LIAR MODUS OPERANDI, COMO PONTIFICAM NOSSAS CORTE SUPERIORES, JÁ CRISTALI-ZA A MAIS DO QUE CONCRETA PERICULO-SIDADE DOS ENVOLVIDOS NESTA REPETIDA OPERAÇÃO, DE MODO QUE A SUBSISTÊNCIA DO ERGÁSTULO DOS MESMOS SE PERFILA COMO MEDIDA IMPRESCINDÍVEL A SE EVI-TAR A REITERAÇÃO E A ETERNIZAÇÃO DA ATIVIDADE ILÍCITA NOTICIADA, CONDIÇÃO QUE IMPACTA SERIAMENTE A ORDEM PÚ-BLICA, MERCÊ DA EXTENSÃO, AMPLITUDE E PROLONGAMENTO DE TAL NEFASTO AGIR, A CONSTITUIR PANORAMA QUE APONTA PARA A TOTAL INEFICÁCIA E INSUFICIÊN-CIA DA IMPOSIÇÃO, NA ESPÉCIE, DE QUAL-QUER DAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO CALABOUÇO, ISOLADAS OU COMBINADAS POR CUMULAÇÃO ENTRE SI, A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA PERMANÊNCIA DE VI-GÊNCIA DA CONSTRIÇÃO DE LIBERDADE DO PACIENTE E DOS CORRÉUS DO FEITO ORIGINÁRIO, O QUE ORA SE ADOTA E SE DECRETA¿ ¿ CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO E INCONFIGURADO ¿ DENEGAÇÃO DA OR-DEM.

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Doc. ADM Direito 713.8920.3977.0045

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROVIMENTO, QUE CONDENOU A AUTARQUIA RÉ AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA LEI 8213/91. RECURSO DO RÉU, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, POR APLICAÇÃO INDEVIDA, DE FORMA RETROATIVA, DA LEI 8213/91, OU SUA REFORMA. APLICAÇÃO DA LEI 8.213/91 A PERÍODO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL. LEI 8213/91 QUE TROUXE, DE FORMA EXPRESSA, A PREVISÃO DE SUA RETROATIVIDADE ATÉ A DATA DE 01/04/1991 DEVENDO, ATÉ A REFERIDA DATA, SER APLICADAS AS PREVISÕES DA LEI 6.367/76. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 708.6345.2459.2449

7 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO. LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. SOBRESTAMENTO DO TEMA 911/STJ, CONFORME RECENTE DECISÃO DA EG. VICE-PRESIDÊNCIA DO EG. STJ, COM DATA DE 03/02/2023, AO FUNDAMENTO DE QUE O PRECEDENTE PARADIGMÁTICO QUE TRATA DA MATÉRIA EM ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL (RESP Acórdão/STJ) FOI SOBRESTADO PELO EG. STF, QUE POR SUA VEZ RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1218/STF. POR OUTRO LADO, NA AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ, QUE VERSA SOBRE A MESMA MATÉRIA DE FUNDO DEBATIDA NESTES AUTOS, A TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0228901-59.2018.8.19.0001, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A SUA INTERPOSIÇÃO E A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 1.029, PARÁGRAFO 5º, III DO CPC. SENDO ASSIM, COM ARRIMO NAS DECISÕES SUPRACITADAS, A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

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Doc. ADM Direito 644.9623.1096.0020

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LOTEAMENTO URBANO APROVADO PELO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE ANTIGA REDE PÚBLICA DE ESGOTO SUBTERRÂNEA, NÃO UTILIZADA PELO LOTEADOR, MAS MANTIDA EM FUNCIONAMENTO SOB O IMÓVEL DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. INFRAESTRUTURA APROVADA. INSUFICIÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR REDUZIDO. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. MUNICÍPIO DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO TAXA JUDICIÁRIA QUANDO VENCIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação ajuizada por particular visando à condenação do Município à realização de obras para retirada ou regularização de rede de esgoto público que atravessa o subsolo de seu lote, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes dos transtornos enfrentados (mau cheiro, entupimentos e insalubridade). ... ()

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Doc. ADM Direito 355.5735.3508.7019

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenizatória ajuizada contra ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar inexistente débito referente à fatura 02/2022, determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 373.9520.0687.1761

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR DIVERSAS VEZES, TIPIFICADO NO ART. 217-A, C/C ART. 226, II, N/F DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA A REVISÃO DA DOSIMETRIA E O AFASTAMENTO DO CRIME CONTINUADO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame. ... ()

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