1 - STJ
Penal. Substitutivo de recurso próprio. Habeas corpusdescabimento. Associação para o tráfico de drogasmajorada pelo emprego de arma de fogo, receptação eresistência qualificada. Teses de absolvição em relação atodos os delitos. Não cabimento. Modificação doposicionamento adotado pela corte originária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatórionão permitido na via eleita. Aplicação da atenuante daconfissão espontânea, em favor do primeiro paciente, quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo de usorestrito. Ausência de interesse. Paciente que não foracondenado pela prática do referido delito. Exasperaçãoda pena-Base. Fração de aumento eleita em conformidadecom a jurisprudência desta corte. Proporcionalidade erazoabilidade. Agravamento da pena pela reincidência. Fração de 1/6 sobre o intervalo da pena em abstrato. Possibilidade. Precedentes. Valoração negativa dascircunstâncias dos crimes de receptação e resistência. Bem receptado de elevado valor. Resistência consumadamediante o disparo de arma de fogo contra policiais. Fundamentações concretas. Pretensão de decote dacausa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Armas utilizadas em benefício do grupo criminoso comogarantia do sucesso da mercancia ilícita. Absorção dosdelitos de porte ou posse ilegal de arma pelo crime deassociação para o tráfico. Fração aplicada na terceirafase da dosimetria eleita com base na quantidade, navariedade e no potencial lesivo do armamentoapreendido. Admissibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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