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Doc. ADM Direito 182.0532.4000.2400

1 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais.

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Doc. ADM Direito 182.0532.4000.2500

2 - STF Agravo. Multa. CPC, art. 557, § 2º, do CPCde 1973. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557. CPC/1973, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.

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