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Doc. ADM Direito 184.4325.8001.5300

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/1973). Alegado enriquecimento sem causa e suposta ofensa à coisa julgada. Falta de prequestionamento das matérias. Incidência da Súmula 211/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. ADM Direito 250.2280.1416.2754

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos do inquérito e testemunhos indiretos (hearsay testimony). Ausência de lastro probatório judicializado. CPP, art. 155. Inaplicabilidade do princípio in dubio pro societate. Despronúncia. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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