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Doc. ADM Direito 240.8260.1490.6319

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244. Ilegalidade não constatada. Agravo regimental desprovido.

1 - «Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, e o CPP, art. 244 assevera que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.).... ()

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Doc. ADM Direito 241.0110.6984.7954

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... ()

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