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Doc. ADM Direito 165.6805.8003.6400

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ superior.

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Doc. ADM Direito 231.2180.6743.0962

2 - STJ Habeas corpus. Tentativa. Quantum de redução. Iter criminis percorrido. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - A fixação da pena é re gulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do CP e 387 do CPP. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, com vistas à prevenção e à reprovação do delito perpetrado. ... ()

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