1 - STJProcessual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
«1. A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2 - STJAgravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração de redução fixada em 1/6. Fundamentação idônea. Quantidade de drogas. Regime prisional mais gravoso, apesar da básica no mínimo legal e do quantum da pena. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
... ()