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Doc. ADM Direito 196.3980.9003.7300

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação pisca-alerta S/A. Falta de justa causa para a interceptação telefônica. Afronta a Lei 9.296/1996, art. 2º, I. Similaridade entre a situação do recorrente e de outros investigados contra os quais não fora deferida a quebra do sigilo telefônico. Superveniente sentença condenatória. Ausência de prejudicialidade. Falta de documento essencial ao exame do tema. Exame aprofundado de documentos da investigação. Inviabilidade.

«1 - Embora tenha sobrevindo a prolação sentença origem, o Juízo Federal, édito condenatório, não se aprofundou análise das alegações feitas anteriormente neste recurso (de que a decisão autorizando a inclusão do recorrente nas rotinas de monitoramento eletrônico é nula, pois desamparada de suporte indiciário mínimo que lhe diz respeito e porque não demonstrado por qual motivo a drástica medida representaria o único meio de investigação possível naquele momento). Além disso, o superveniente decisum não venceria eventual vício original. Assim, não está prejudicado o presente feito. ... ()

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Doc. ADM Direito 198.1043.6002.7000

2 - STJ Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Alegação de contradição e de omissão. Ponto omisso sanado. Resultado do julgado embargado inalterado.

«1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()

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