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Doc. ADM Direito 162.3361.1002.7300

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 163.4420.6002.2600

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535, I e II, de 1973. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 535, I e II, de 1973, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1229.7288

3 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Ausência de provas de estabilidade e permanência. Insuficiência de indícios para configuração do delito associativo. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecimento. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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