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Doc. ADM Direito 166.3013.8001.8300

1 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 230.6230.3614.6922

2 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade do entorpecente insuficiente para modular o benefício. Incidência na fração máxima (2/3). Agravo não conhecido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()

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