Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.
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Ação penal ajuizada por fatos tipificados nos arts. 147, § 1º, do CP e 24-A da Lei 11.340/2006, em concurso material, em razão de ingresso do acusado na residência da ex-companheira, apesar de medida protetiva que proibia aproximação e contato, seguido de ameaça de incendiar a casa. ... ()
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