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Doc. ADM Direito 164.8622.2002.4100

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Ausência de oposição de embargos na origem. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 175.2472.7000.1600

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência recursal. Configuração. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ ao caso. Ademais, dissídio não demonstrado. Ausência de similitude e cotejo analítico entre os casos confrontados. Aplicabilidade de regra técnica relativa a admissibilidade de recurso especial. Descabimento do recurso. Precedentes. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 230.7060.8215.2900

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de redimensionamento da pena-base. Patamar devidamente justificado. Quantidade e natureza das drogas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A.

II - O cálculo da pena é passível de revisão por este Tribunal somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 14/5/2021; HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 11/10/2017; e AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 18/5/2020). III - No presente caso, o Tribunal de origem, de forma motivada e de acordo com o caso concreto, atento às diretrizes da Lei 11.343/2006, art. 42 e do CP, art. 59, considerou a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos com o paciente, vale dizer, 280g de maconha e 44g de cocaína, além dos maus antecedentes do paciente, para exasperar a pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses (7 meses e quinze dias para cada circunstância judicial negativada, portanto, o que equivale à fração de 1/8), não restando evidenciada eventual ilegalidade. Precedentes. ... ()

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