Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 162.4122.0003.4900

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis. Súmula 449/STJ. Incidência. Jurisprudência pacificada. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Conforme a orientação consolidada na Súmula 449/STJ, «a vaga de garagem que possui matrícula própria de registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora».

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.3280.2674.4410

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Terceira fase. Redução da fração de aumento pela incidência das majorantes previstas na Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Possibilidade. Analogia à Súmula 443/STJ. Precedentes. Redução da fração de aumento de 2/3 para 1/6. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação das majorantes previstas na Lei 11.343/2006, art. 40 exige motivação concreta, quando estabelecida acima da fração mínima, não sendo suficiente a mera indicação do número de causas de aumento, em analogia ao disposto na Súmula 443/STJ, que assim dispõe: «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes». ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF