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Doc. ADM Direito 250.8301.2339.6605

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Tráfico de habeas corpus drogas e associação para o tráfico. Ausência de provas robustas. Princípio do. Agravo improvido. In dubio pro reo

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu ordem de para restabelecer habeas corpus a sentença absolutória proferida em favor do paciente, denunciado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). O Órgão ministerial sustenta a suficiência de provas para condenação, mesmo sem apreensão de drogas ou laudo pericial, destacando o papel de gerência exercido pelo réu em organização criminosa e elementos extraídos de operação policial, interceptações telefônicas e relatos de moradores.... ()

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