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Doc. ADM Direito 230.3150.9360.0153

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Ausência da comprovação integral do recolhimento das custas. Não atendimento, no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara deserto recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.1080.1977.4360

2 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Ausência da comprovação integral do recolhimento das custas. Não atendimento, no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Preparo recursal. Necessidade de comprovação, no momento da interposição do recurso. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2791.3740

3 - STJ Processo civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Deserção. Omissão. Ocorrência. Concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira da magistratura. Correção da prova escrita. Espelho da prova de sentenças. Divulgação dos critérios de correção após provocação administrativa. Publicação extemporânea. Violação da isonomia. Ausência de prova pré-Constituída. Direito líquido e certo não evidenciado. Precedentes. Aclaratórios acolhidos com parciais efeitos infringentes.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do... ()

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Doc. ADM Direito 036.0184.0624.4442

4 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira da magistratura. Omissão. Ausência. Embargos declaratórios rejeitados.

1. Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 227.6017.8256.2478

5 - STJ Processo civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira da magistratura. Omissões. Inexistência. Embargos protelatórios rejeitados com multa.

1. Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existente s no provimento judicial.... ()

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