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Doc. ADM Direito 166.1320.9001.6100

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Réu que respondeu solto a todo o processo por mais de seis anos sem perpetrar novo conduta. Existência de domicílio fixo. Apelação criminal da defesa pendente de julgamento. Providências cautelares menos gravosas. Suficiência e adequação à espécie. Constrangimento ilegal demonstrado. Recurso improvido. Ordem concedida de ofício.

«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.1071.0332.0256

2 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público de admissão ao curso de formação de soldado da polícia militar. Reprovação no exame psicotécnico/psicológico. Legalidade do ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Fábio Rachid Rodrigues Júnior contra ato supostamente ilegal praticado pelo Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, consistente na exigência de realização de exame psicológico para ingresso na carreira de policial militar do Estado do Rio de Janeiro, para o qual foi reprovado (CFSD/PMERJ-2014). ... ()

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