Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 162.4151.5004.1400

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pedido de disponibilização do sistema de videoconferência no julgamento do réu pelo tribunal do Júri. Indeferimento motivado. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Desprovimento do reclamo.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.9170.9485.2745

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Serventia cartorária extrajudicial. Processo administrativo disciplinar. Apuração de falha gerencial. Ato infracional cometido por subalterno. Responsabilidade do titular. Impossibilidade de rediscussão do mérito.

1 - Atende à legalidade e à razoabilidade a aplicação da pena de suspensão, convolada em sanção pecuniária, em decorrência da conduta omissiva do delegatário a qual contribuiu para a expedição de certidão falsa e, com base nela, para o pagamento indevido de benefício previdenciário.

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Doc. ADM Direito 220.3071.1724.7235

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Irregularidade na representação processual.

1 - A falta de regularização da representação processual conduz ao não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 76, § 2º, I.

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