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Doc. ADM Direito 211.0473.9001.4000

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição de ambos delitos. Impossibilidade. Revolvimento de todo o conjunto fático probatório. Descabido na via eleita do mandamus. Depoimentos dos policiais. Coerentes e compatíveis com as provas dos autos. Valor probante revestido de fé pública. Flagrante em área dominada pela facção criminosa «comando vermelho», impossibilidade de comércio autônomo e individual de drogas. Pleito subsidiaria de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Descabimento. Condenação por associação para o tráfico mantida. Ausência de requisitos. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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