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Doc. ADM Direito 152.2294.0004.4200

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição de pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Recorrente que fazia do tráfico seu meio de vida. Desconstituição do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Art. 46 da Lei de drogas. Quantum de redução. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Se as instâncias ordinárias entenderam que o recorrente dedicava-se ao tráfico não há como rever tal entendimento na via do recurso especial, uma vez que a desconstituição do que lá ficou decidido implicaria, necessariamente, no revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1101.1236.5829

2 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Estabilidade e permanência reconhecidas pelas instâncias de origem. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()

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