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Doc. ADM Direito 152.1960.7002.1900

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Miserabilidade não comprovada. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que o autor não se enquadra no requisito da miserabilidade. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Conforme decidido no julgamento do REsp Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, «regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo» (STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009). ... ()

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Doc. ADM Direito 205.2904.5003.6900

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Absolvição. Maus antecedentes caracterizados. Agravo regimental não provido.

«1 - Havendo as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontado elementos concretos, constantes dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração do crime de associação, não há que se falar em absolvição. ... ()

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