1 - STJCivil. Recurso especial. Condomínio. Alienação de parte ideal por condômino. Estado de indivisão do bem. Direito de preferência dos demais condôminos. CCB, art. 1.139.
«- hipótese de o bem se encontrar em estado de indivisão, seja ele divisível ou indivisível, o condômino que desejar alienar sua fração ideal do condomínio deve obrigatoriamente notificar os demais condôminos para que possam exercer o direito de preferência aquisição, nos termos do CCB, art. 1.139 - CCB/1916. Precedentes da Quarta Turma.
2 - STJPenal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação dos agentes em atividades criminosas. Quantia inexpressiva da substância entorpecente. Readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias desfavoráveis. Modo intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Falta de preenchimento de requisito subjetivo. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
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