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Doc. ADM Direito 173.1584.8001.0200

1 - STJ Administrativo, constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Fiscais de tributos municipais. Pretensão de que adicionais remuneratórios sejam calculados também sobre a gratificação de produtividade e não apenas sobre o vencimento básico. Vedação constitucional. Art. 37, XIV, da constituição. Mandado de segurança anterior. Motivos da sentença que não fazem coisa julgada. CPC, art. 469, I, de 1973 histórico da demanda

«1. No Mandado de Segurança 027661-66.2011.8.19.0000, os fiscais de tributos do Município de São João de Meriti ganharam o direito de que o Triênio - um adicional de tempo de serviço - passasse a ser calculado sobre o Vencimento mais a Gratificação de Produtividade. ... ()

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Doc. ADM Direito 176.3933.8002.4100

2 - STJ Administrativo, constitucional e processual civil. Fiscais de tributos municipais. Pretensão de que adicionais remuneratórios sejam calculados também sobre a gratificação de produtividade e não apenas sobre o vencimento básico. Vedação constitucional. CF/88, art. 37, XIV. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Pretensão de rediscussão do julgado.

«1. O julgador não está obrigado a exarar pronunciamento explícito sobre todo e qualquer precedente jurisprudencial invocado pela parte, especialmente se não foi demonstrada similitude fática entre as situações do caso concreto e aquelas dos paradigmas invocados, limitando-se a mera transcrição de ementas. ... ()

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