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Doc. ADM Direito 211.0664.3008.1000

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição por medidas restritivas de direitos. Vedação. CP, art. 44, III. Inevidência de constrangimento ilegal. Precedentes.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos e sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais, o regime semiaberto é o adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 59. Diz também que o CP, art. 44, III, estabelece que será admitida a substituição da pena corporal por restritiva de direitos se «a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente». Precedentes. ... ()

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