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Doc. ADM Direito 183.2050.9007.6500

1 - STJ Habeas corpus. Crime de associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Afirmações concretas. Aumento desproporcional diante do reconhecimento da agravante da reincidência. Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Emprego de arma de fogo. Acréscimo no patamar de 1/3 (um terço). Motivação idônea.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... ()

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