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Doc. ADM Direito 103.1674.7171.8800

1 - STJ Mandado de segurança. Conselho Nacional de Educação. Elaboração de listas para nomeação de Conselheiros. Consulta à Entidades da Sociedade Civil. Lei 9.131/95. Decreto 1.716/95. Portarias Ministeriais 1.455/95 e 13/96. Súmula 266/STF.

«O mandado de segurança não se presta para simultânea declaração de inconstitucionalidade de lei, para cujo escopo está sendo processada ADIN.

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Doc. ADM Direito 220.2211.1873.0858

2 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Inexistência de citação do réu. Transcurso de mais de 10 anos desde a propositura da ação. Desídia exclusiva do demandante. Inexistência de interrupção do prazo prescricional. Agravo interno não provido.

1 - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no CPC/2015, art. 240, §§ 2º e 3º, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. ... ()

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