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Doc. ADM Direito 144.1891.8001.7500

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste de 3,17/%. Obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Matéria fático-probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. ADM Direito 164.6004.8001.4700

2 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Reajuste de 3,17/%. Obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Nulidade da decisão proferida na origem. Ausência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Matéria fático-probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) ausência de violação do CPC, art. 535; b) inadmissibilidade de Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ; c) inexistência de contradição em afastar a alegada violação do CPC, art. 535 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado; d) aplicação da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 184.3332.6005.3300

3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Conduta social e da personalidade. Condenações transitadas em julgado. Menoridade relativa do réu. Incidência da atenuante. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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