Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 653.9643.9502.2377

1 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA.

Autora que pretende a desconstituição de Acórdão proferido pela antiga 12ª Câmara Cível. Incompetência deste órgão fracionário para processamento e julgamento da presente ação. Inteligência do art. 43, IV, do atual Regimento Interno deste Tribunal. Precedentes deste TJERJ. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM PROL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 742.7022.6036.4328

2 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MARIA DA PENHA. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS «FUMUS COMMISSI DELICTI» E «PERICULUM IN MORA". DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE SE MOSTRAM COERENTES. HÁ FUNDADO RECEIO DE QUE O AGRAVADO POSSA ATENTAR CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. PROVIMENTO DO AGRAVO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 603.8428.4249.5769

3 - TJRJ HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VÍTIMA AMPARADA POR MEDIDAS PROTETIVAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS À OFENDIDA, INCLUSIVE NO TOCANTE À FILHA COMUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM JULGAMENTO 1.

Habeas Corpus objetivando declarar a ilegalidade das restrições cautelares impostas à própria vítima no bojo do processo de medidas protetivas instaurado em seu favor. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 228.3376.0657.2114

4 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - GRUPO ECONÔMICO DE FATO - INTERESSE COMUM (ART. 124, I, CTN) - NECESSIDADE DE PRÉVIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REFORMA DA DECISÃO. 1.

Agravo de instrumento interposto por sociedade cujo nome não consta na Certidão de Dívida Ativa (CDA) contra decisão que a incluiu no polo passivo de execução fiscal, com fundamento no CTN, art. 124, I (CTN), sob a alegação de constituir grupo econômico de fato. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF