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Doc. ADM Direito 184.5284.2004.2000

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (duas vezes). Absorção das condutas de posse de armamento pela causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Impossibilidade. Necessidade de análise de matéria fático-probatória. Aumento das penas-bases. Quantidade de entorpecente e do material bélico. Condenações alcançadas pelo tempo depurador. Fundamentos válidos. Personalidade do agente. Condenações definitivas. Inadmissibilidade. Agravante da reincidência. Caracterizada. Atenuante da confissão espontânea. Circunstância igualmente preponderante à agravante do CP, CP, art. 61, I. Compensação integral. Manifesta ilegalidade verificada, em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()

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Doc. ADM Direito 185.5403.9006.2100

2 - STJ Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (duas vezes). Atenuante da confissão espontânea. Circunstância igualmente preponderante à agravante de reincidência. Compensação integral. Possibiilidade. Alegada omissão no julgado colegiado. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Prequestionamento de preceitos constitucionais. Incompetência. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()

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