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Doc. ADM Direito 532.5922.5000.5681

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INC. IV, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUIZ SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal voltada à cobrança de IPTU, acolheu parcialmente o pedido de desbloqueio das contas bancárias do recorrente, com a manutenção de penhora sobre 30% do montante objeto do bloqueio judicial. ... ()

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