Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal voltada à cobrança de IPTU, acolheu parcialmente o pedido de desbloqueio das contas bancárias do recorrente, com a manutenção de penhora sobre 30% do montante objeto do bloqueio judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote