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Doc. ADM Direito 142.2191.4001.8800

1 - STJ Causa especial de diminuição de pena. Negativa. Utilização de circunstâncias próprias do tipo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Revela-se ilegal a utilização de circunstâncias próprias do tipo previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput para afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no seu § 4º. ... ()

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Doc. ADM Direito 142.2191.4001.8600

2 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... ()

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Doc. ADM Direito 142.2191.4001.8700

3 - STJ Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Absolvição. Desconstituição do édito repressivo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Condenação fundamentada no depoimento de policiais. Meio de prova idôneo. Fragilidade do conjunto probatório não demonstrada.

«1. Para se desconstituir o édito repressivo quanto ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes, como pretendido no wrú, seria necessário o exame aprofundado de provas, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação, desde que fundamentadamente. ... ()

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