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Doc. ADM Direito 141.6025.8000.4800

1 - STJ Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin Acórdão/STF). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo Acórdão/STJ, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. ... ()

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Doc. ADM Direito 180.2523.9005.7700

2 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Ex-namorados. Aplicabilidade. Audiência preliminar. Realização sem a presença do paciente. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«I. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimento jurisprudencial no sentido de que a ameaça cometida por ex-namorado que não se conforma com o rompimento do vínculo configura violência doméstica, ensejando a aplicação da Lei 11.340/06. ... ()

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