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Doc. ADM Direito 643.0376.1597.2370

1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CONTRIBUINTE EM FACE DE SECRETÁRIO DE FAZENDA. PRETENSÃO MANDAMENTAL CONSISTENTE NA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE NÚMERO DE APARTAMENTO NA GUIA DE ITCMD E NO RECONHECIMENTO DA DECADENCIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO EM RAZÃO DE EXCESSO DE QUINHÃO NA PARTILHA DE BENS NO INVENTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE FAZENDA. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO NÃO OPERADA. EXISTENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO TÃO SOMENTE QUANTO A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL. LEGÍTIMA EXIGENCIA DOS TRIBUTOS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.

Impetrante que ao término de inventário, na qualidade de herdeiro, adquiriu imóvel deixado pelo genitor e, ao regularizar o bem, constatou erro material na identificação numérica do apartamento na guia de ITCMD. Fazenda que, no procedimento administrativo para a correção de erro material, exigiu do impetrante a apresentação de guia de lançamento pertencente à declaração de doação, referente ao excesso na partilha no processo de inventário e quitação das guias de controles suplementares. Impetrante que pretende a correção do erro material e reconhecimento da decadência do lançamento. Preliminares de decadência de impetração do mandado de segurança e ilegitimidade do secretário de segurança rejeitadas. Não configuração do prazo de 120 dias, previsto na Lei . 12.016/2009, entre o ato impugnado e a distribuição da ação. Legitimidade do Secretário de Fazenda, que é a autoridade máxima fiscal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e que detém a competência para desfazer o ato impugnado ou fazer cessar seus efeitos. Contexto de distribuição de bens no inventário em que restou configurado o excesso de quinhão, ensejando a cobrança de ITCMD sobre a doação. Contagem do prazo decadencial que tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN. Fato gerador que, no caso de imóveis, ocorre com a efetiva transcrição realizada no registro de imóveis (art. 1.245 do CC/2020). Tema 1048 do STJ. Decadência não configurada. Evidente erro material quanto ao adquirente do imóvel em questão, que deve ser corrigido independentemente do pagamento dos tributos exigidos. Conhecimento do mandado de segurança e concessão da segurança em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 938.7676.3984.9328

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS. BEM IMÓVEL E TRATOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. AUTORA QUE AFIRMA QUE SUA MÃE E SEU IRMÃO, SONEGARAM DO INVENTÁRIO DE SEU FALECIDO PAI A EXISTÊNCIA DE UM SÍTIO E UM TRATOR, CUJAS PROPRIEDADES LHE PERTENCIAM. PROVAS ANGARIADAS DURANTE A INSTRUÇÃO, QUE CONFIRMAM QUE O BEM IMÓVEL FOI ADQUIRIDO PELO TITULAR DA HERANÇA, SENDO TAL FATO CORROBORADO PELOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS, QUE NEGOCIARAM O BEM COM O FALECIDO. ALEGAÇÃO DE QUE UM DOS RÉUS, FILHO DO TITULAR DA HERANÇA, TERIA COMPRADO O IMÓVEL COM RECURSOS PRÓPRIOS, QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ACERVO PROBATÓRIO. CONDUTA DOS RÉUS QUE SE AMOLDA AOS DITAMES DO CODIGO CIVIL, art. 1.992, DEVENDO O BEM IMÓVEL SER LEVADO À COLAÇÃO, BEM COMO PERDENDO OS DEMANDADOS O DIREITO QUE LHES CABIA SOBRE ELE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 286.4142.8521.0267

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. RESCISÃO, FGTS, 13º SALÁRIOS E FÉRIAS. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 37, IX DA CF/88. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DAS SUCESSIVAS E REITERADAS PRORROGAÇÕES.

Na hipótese dos autos, restaram demonstradas as sucessivas renovações, restando configurada a exceção prevista na tese do STF (Tema 551), no tocante a percepção do décimo-terceiro salário e férias remuneradas com o adicional constitucional. Os réus não trouxeram aos autos qualquer prova desconstitutiva do direito da autora, razão pela qual reputo escorreita a sentença de condenação ao pagamento de férias não gozadas, décimo terceiro salário de 2018, 2019 e 2020, devendo os valores serem apurados em liquidação de sentença. Comprovada a contratação por prazo indeterminado, sem a prévia aprovação em concurso público na forma prevista no CF/88, art. 37, II, impõe-se reconhecer a ilegalidade do ato administrativo e, por conseguinte a nulidade do contrato, na forma do § 2º, do dispositivo constitucional em comento. A inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação temporária no serviço público a ensejar a declaração de nulidade do contrato de trabalho, conduz à aplicação da tese fixada pelo STF - no Tema 916, em razão do julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 530.3198.4755.6182

4 - TJRJ DIREITO INFRACIONAL. APELAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DA REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. LAUDOS E DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que rejeitou liminarmente a representação socioeducativa oferecida contra adolescente, por atos infracionais análogos aos crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 16. ... ()

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Doc. ADM Direito 539.3648.9694.9707

5 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CONFINANTE EM USUCAPIÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE POSSE SOBRE SERVIDÃO DE PASSAGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade ajuizada pela parte autora. ... ()

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