1 - TJRJ
Direito Constitucional e Administrativo. Agravo de Instrumento. Direito à saúde. Sequestro de verbas públicas. Tratamento cirúrgico. Restituição dos valores bloqueados. Contraindicação cirúrgica temporária. Efetividade da tutela jurisdicional. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer que indeferiu o pedido de restituição de valores anteriormente sequestrados para custeio de procedimento cirúrgico, acolheu as justificativas apresentadas pela parte autora e determinou a realização de consulta cardiológica destinada à avaliação do risco cirúrgico, a fim de viabilizar a continuidade do tratamento.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a contraindicação clínica temporária para realização da cirurgia autoriza a restituição dos valores sequestrados em favor do ente público; e (ii) se subsistem os pressupostos que legitimaram a manutenção da medida constritiva destinada a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e a futura realização do procedimento cirúrgico.
III. Razões de decidir
3. O direito à saúde constitui direito fundamental de eficácia imediata, impondo aos entes federativos o dever solidário de assegurar tratamento adequado aos cidadãos, sendo legítima a adoção de medidas executivas atípicas, inclusive o sequestro de verbas públicas, quando necessárias à efetivação da tutela específica, nos termos do CPC, art. 536, § 1º e da Súmula 178/Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
4. A contraindicação momentânea para realização da cirurgia, decorrente da necessidade de avaliação cardiológica e de exames preparatórios, não importa perda superveniente do objeto da tutela jurisdicional, tampouco afasta a obrigação estatal de assegurar a continuidade do tratamento e a futura realização do procedimento quando o paciente reunir condições clínicas adequadas.
5. A restituição antecipada dos valores sequestrados comprometeria a efetividade do provimento jurisdicional, esvaziando a tutela específica destinada à concretização do direito fundamental à saúde, sobretudo diante da persistência da obrigação estatal e da inexistência de alteração substancial do quadro clínico capaz de afastar a necessidade do tratamento.
6. Inexistentes ilegalidade, teratologia ou desproporcionalidade na decisão agravada, impõe-se sua manutenção integral.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: «1. A contraindicação clínica temporária para realização de procedimento cirúrgico não acarreta a perda superveniente do objeto da tutela jurisdicional, quando persistir a necessidade do tratamento e a adoção de medidas preparatórias indispensáveis à futura intervenção. 2. É legítima a manutenção do sequestro de verbas públicas destinado à efetivação do direito fundamental à saúde enquanto subsistirem os pressupostos que justificaram a medida constritiva e permanecer hígida a obrigação estatal de assegurar o tratamento prescrito.»
Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º, 23, II, 30, VII e 196; CPC, art. 300, 536, § 1º, e CPC, art. 1.019, I; Lei 8.080/1990, art. 6º, I, «d".
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 (Tema 793); STF, Rcl 78.017 AgR; STJ, AgInt no REsp 1.998.487 (Tema 84); STJ, AREsp. Acórdão/STJ; TJRJ, Súmula 65; TJRJ, Súmula 178.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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