Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.2280.1687.6390

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. CPC, art. 1.025. Inaplicabilidade.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Sodalício de origem, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF