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Doc. ADM Direito 250.3180.5374.2939

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Icms. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Norma local. Lei estadual. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão decidiu a questão com lastro em fundamento eminentemente constitucional. Nesse contexto, a sua revisão é inviável em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, sob pena de usurpação de competência inserta no CF/88, art. 102. Precedentes.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1295.4840

2 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Tese autônoma de natureza processual. Conhecimento parcial do recurso especial. Fundamentação suficiente. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Verifica-se omissão no acórdão embargado quanto à ausência de análise aos dispositivos processuais federais invocados no recurso especial, notadamente os arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC, além dos arts. 1º da Lei 12.016/2009 e 4º, 7º e 10 do CPC. Ainda que tais fundamentos tenham sido implicitamente afastados pela conclusão de inexistência de direito líquido e certo, impõe-se o registro expresso de que a matéria foi enfrentada.... ()

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