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Doc. ADM Direito 141.8613.8002.5600

1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... ()

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Doc. ADM Direito 141.8613.8002.5800

2 - STJ Dosimetria da pena. Pretendida redução da sanção. Reprimenda básica fixada no mínimo legal. Falta de interesse de agir.

«1. Não se vislumbra interesse de agir no que se refere à almejada redução da sanção imposta ao acusado, uma vez que no aresto objurgado sua pena-base foi fixada no mínimo legal.»

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Doc. ADM Direito 141.8613.8002.5700

3 - STJ Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). Alegada atipicidade da conduta. Aventada impossibilidade de porte compartilhado de arma de fogo. Crime comum. Admissibilidade do concurso de pessoas. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. O crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14 é comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa. ... ()

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Doc. ADM Direito 141.8613.8002.5900

4 - STJ Pena reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais que autorizam a concessão do benefício. Reincidência que não se operou em virtude da prática do mesmo tipo de ilícito. Permuta suficiente para a repressão e prevenção da conduta incriminada. Exegese do § 3º do CP, art. 44. Coação demonstrada.

«1. Aplicada pena inferior a 4 (quatro) anos, perfeitamente possível a sua substituição por restritivas de direitos, mesmo aos reincidentes, quando essa condição não se der em virtude de prática de idêntico delito e a medida for suficiente para a prevenção e repressão da conduta incriminada. Inteligência do § 3º do CP, art. 44. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.9130.5486.5742

5 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

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