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Doc. ADM Direito 154.9890.4001.8000

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Seguro adjeto a contrato de mútuo habitacional. Competência. Negativa de seguimento do recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Descabimento de agravo em recurso especial.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 221.0201.0692.6457

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Prejudicialidade. Argumento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Argumentação defensiva não tratado na decisão agravada. Inovação recursal. Sessão plenária do tribunal do Júri. Realização com 13 jurados. Assentimento da defesa. Nulidade absoluta não arguída no momento oportuno. Preclusão temporal. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Consoante reiterada jurisprudência deste STJ, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» ... ()

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Doc. ADM Direito 221.1291.1344.4796

3 - STJ «Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. CPP, art. 619. Dúvida e contradição. Inexistência. Mero inconformismo da parte. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Prejudicialidade. Argumento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Argumentação defensiva não tratado na decisão agravada. Inovação recursal. Sessão plenária do tribunal do Júri. Realização com 13 jurados. Assentimento da defesa. Nulidade absoluta não arguida no momento oportuno. Preclusão temporal. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Precedentes. ... ()

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