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Doc. ADM Direito 143.1655.3000.1400

1 - STJ Agravo regimental na reclamação. Crime do CP, art. 138. Resolução 12/2009/STJ. Acórdão de turma recursal criminal e a jurisprudência do STJ. Acórdão paradigma não representativo de controvérsia. Inviabilidade da reclamação. Precedente. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência apta a servir de paradigma nas reclamações ajuizadas com fundamento na Resolução 12/2009 é aquela firmada em Súmula ou em julgamento de mérito de recurso especial representativo da controvérsia sobre a questão, processado na forma do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 699.0122.3756.7346

2 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Acórdão que julgou apelação manejada na origem. Recurso cabível. Recurso especial para o STJ. Interposição equivocada do recurso ordinário. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes. Recurso não conhecido.

1. Contra acórdão que julga apelação é cabível recurso especial, pois o recurso ordinário somente tem lugar nas hipóteses previstas no art. 994, V, C/C o art. 1.027, II, do CPC/2015.

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