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Doc. ADM Direito 537.2034.1951.5892

1 - STF RECURSO ORDINÁRIO - CONVERSÃO - HABEAS CORPUS.

Considerada a envergadura da ação, no que voltada à preservação da liberdade de ir e vir, cabível é receber, como habeas corpus, recurso ordinário inadmissível. PENA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DELAÇÃO. Não tendo o acusado colaborado para identificação de coautores ou partícipes do crime, é inadequada a observância da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 41.

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