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Doc. ADM Direito 103.2131.0294.6300

1 - STJ Mandado de segurança. Presidente do Tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário. Interposição de agravo de instrumento ao qual se pretende dar efeito suspensivo pela segurança requerida. Remessa dos autos do mandado ao STJ. Descabimento. Aplicação da Súmula 330/STF. Incompetência do STF e do STJ. Retorno dos autos ao Tribunal de origem. CF/88, arts. 102, I, «d»; 105, I, «b»

«Mandado de segurança. Ato de presidente de tribunal local, quando do processamento do recurso último. Competência. Não compete ao STJ processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato dos tribunais locais ou dos respectivos presidentes. Aplicação da CF, art. 105, I, «b». Pedido não conhecido.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7334.9800

2 - STJ Competência. Conflito de atribuições. Condenação. Contribuições previdenciárias. Justiça do Trabalho. Procuradoria do INSS. Questão pré-processual. Conhecimento. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, § 3º e CF/88, art. 195, I, «a» e II.

«Quando se discute a quem cabe a iniciativa para a execução de sentença, vale dizer: para iniciar o processo, a questão é de natureza administrativa. Por isso, a discussão, neste campo, entre Procuradoria de Estado e Juízo Trabalhista constitui conflito de atribuições. Nos termos da Emenda Constitucional 20/1998 compete à Justiça do Trabalho a iniciativa para execução das condenações ao pagamento de contribuições previdenciárias, resultantes de sentenças por ela proferidas.»

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Doc. ADM Direito 147.3574.2002.6200

3 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário. Ação de indenização. Barco de pesca Brasileiro afundado na costa Brasileira, em período de guerra, por navio alemão. Estado estrangeiro. Imunidade absoluta. Decisão do relator negando seguimento ao recurso ordinário. Irresignação dos agravantes.

«1. A relativização da imunidade da jurisdição conta com o assentimento desta Corte Superior; mas, tão-somente, quando envolve relações natureza civil, comercial ou trabalhista, restando prevalente a imunidade ao se tratar de ato de império, como no presente caso. ... ()

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Doc. ADM Direito 160.4021.8001.1200

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário. Ação de indenização. Barco de pesca Brasileiro afundado na costa Brasileira, em período de guerra, por navio alemão. Estado estrangeiro. Imunidade absoluta. Decisão do relator negando seguimento ao recurso ordinário. Irresignação dos agravantes.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973,CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()

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