I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal na dosimetria da pena, especificamente na aplicação da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, inciso VI, sob o argumento de ausência de provas concretas e documentais sobre a idade dos supostos adolescentes envolvidos.... ()
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