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Doc. ADM Direito 305.6676.1780.6103

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Participação de adolescentes. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal na dosimetria da pena, especificamente na aplicação da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, inciso VI, sob o argumento de ausência de provas concretas e documentais sobre a idade dos supostos adolescentes envolvidos.... ()

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