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Doc. ADM Direito 220.6231.1640.1150

1 - STJ processual civil. Fornecimento de água. Troca de titularidade. Imputação de débito do antigo usuário à nova consumidora. Conduta abusiva. Existência de danos moral e material. Valor. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para avaliar a existência dos danos material e moral ou modificar o quantum indenizatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 220.9160.6561.2303

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fornecimento de água. Troca de titularidade. Imputação de débito do antigo usuário à nova consumidora. Conduta abusiva. Existência de danos moral e material. Valor. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao consignar a incidência da Súmula 7/STJ à hipótese dos autos, especialmente para reavaliar a existência dos danos material e moral ou modificar o quantum indenizatório arbitrado pelo Tribunal de origem. ... ()

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