(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no CPC, art. 485, III, exige a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta. A ausência de intimação antes da extinção do processo por abandono da causa acarreta a nulidade da sentença por ofensa ao devido processo legal. Fazenda intimada do falecimento da representante legal da executada. Extinção do processo por abandono, todavia, sem a necessária intimação do exequente para suprir a falta. Anulação da sentença que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Emerge dos relatos, seguros, contundentes e detalhados, prestados pela vítima Thalita, por seu genitor (Bruno) e por sua genitora (Bruna), em todas as fases da persecução penal, e pelo próprio acusado - que assumiu ter praticado abusos contra a vítima quando ouvido nas entrevistas realizadas na Avalição Interdisciplinar -, que o acusado, prevalecendo-se da condição de padrasto da vítima, quando ela ainda tinha 9 anos de idade, com ela praticou ato libidinoso, e depois que ela mestreou, aos 10 anos de idade, os abusos - o acusado mexia nas suas partes íntimas e tentava fazer penetração, beijava sua boca e mandava ela praticar sexo oral nele -, se repetiram até os 13 anos de idade, e que os abusos acorriam tanto nas oportunidades em que eles saiam sozinhos de carro, quanto no quintal de casa, bem como o acusado agredia a vítima quando ela se recusava a satisfazer sua lascívia, além de dizer à vítima que mataria a sua mãe. 2) Materialidade e autoria do delito comprovadas, com base na prova oral prestada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Relevante valor probatório atribuído à palavra da vítima nos crimes sexuais, porquanto tais delitos ocorrem geralmente às escondidas e não deixam vestígios materiais. Versão acusatória corroborada pelas declarações da vítima, e de seus genitores, circundados pelas declarações do acusado, que assumiu ter praticado abusos contra a vítima, quando ouvido nas entrevistas realizadas na Avalição Interdisciplinar. Acervo probatório produzido nos autos a evidenciar a imputação atribuída ao apelante. 3) Dosimetria. 3.1) Escorreita majoração da pena-base, com a valoração do vetor culpabilidade, pois os abusos eram praticados pelo acusado, mediante agressões físicas e ameaças, dizendo à vítima que mataria sua mãe. Precedentes. 3.2) No entanto, cabe decotar a valoração do vetor consequências do crime, diante da ausência de comprovação da duração do tratamento psicológico ou psiquiátrico, ou de mudança de comportamento da vítima. Precedentes. 3.3) Assim, tem-se por redimensionar a pena-base para 08 (oito) anos e 07 (sete) meses de reclusão, que não sofre alteração na fase intermediária, em razão da ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes. Na terceira fase, presente a causa de aumento de pena prevista no, II, do CP, art. 226, pois o acusado ostentava a condição de padrasto da vítima, razão pela qual a pena se acomoda em 12 (doze) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 3.4) Continuidade delitiva. Olvida a defesa que a vítima foi molestada uma vez aos 09 anos de idade, e dos 10 aos 13 anos de idade, sendo certo de que ela afirmou que os fatos aconteceram durante 3 anos direto, o que caracteriza a impossibilidade de se aferir, com exatidão, o número de vezes que a vítima foi molestada pelo acusado. No entanto, a Jurisprudência do STJ, é uníssona em admitir a aplicação da fração máxima de aumento, considerando o longo período a que vítima foi molestada pelo acusado, o que permite concluir, no caso concreto, que houve mais de sete abusos. Precedentes. 3.4.1) Assim, mantida a fração de aumento pela continuidade delitiva em seu grau máximo (2/3), redimensiona-se apena final do acusado para 21 (vinte e um) anos, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Parcial provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos ao 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Ambiental, em ação indenizatória ajuizada por pescador artesanal em razão de prejuízo no exercício de sua atividade decorrente de dano ambiental. A parte agravante sustenta a incompetência do Núcleo para processar e julgar ações individuais de responsabilidade civil e a possibilidade de oposição da parte ré à tramitação no Núcleo, conforme normativas vigentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta pelo Município de São Fidélis contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando o ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais, danos materiais e pensão mensal vitalícia equivalente a um salário mínimo, em razão de acidente ocorrido em 03.06.2019 em via denominada Beco Otacílio Sapateiro, cuja precariedade de conservação ocasionou graves lesões ortopédicas e incapacidade laborativa permanente ao autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível contra sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir, à luz do Tema 1.184 do STF - e da Resolução CNJ 547/2024. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença que determinou o pagamento de aluguel social à autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote