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Doc. ADM Direito 666.4698.3439.8972

1 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. No caso em exame, o autor alega que foram contratados dois empréstimos consignados sem sua autorização, com depósitos realizados em sua conta bancária nos valores de R$ 4.958,68 e R$ 7.616,15, supostamente relativos a estorno de juros abusivos cobrados pelo Banco Ole Consignado S/A. Contudo, ao consultar seu extrato do INSS, percebeu descontos referentes a empréstimos consignados do Banco C6 Consignado S/A, cujos contratos não reconhece. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos contratos impugnados e determinar, por conseguinte, o cancelamento dos mútuos, condenou o Banco C6 Consignado S/A a restituir de forma simples os valores descontados do benefício previdenciário do autor, devendo ele, em contrapartida, a reembolsar os créditos depositados via TED. Também foi fixada condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Quanto ao primeiro réu, Sempre Cred Ltda, o processo foi extinto sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva. Apelação do autor, pugnando pela repetição dobrada dos valores descontados e elevação da verba honorária sucumbencial para 20% sobre o valor da condenação. Apelação do Banco C6 Consignado S/A, sustentando a validade das contratações; que os depósitos foram feitos de forma regular; que o autor fez uso integral dos valores e que, ao não solicitar a devolução, teria convalidado os contratos. Razões de decidir. 1) Embora o autor alegue não reconhecer os mútuos impugnados; entretanto, as quantias relativas aos contratos de empréstimo foram efetivamente depositadas na conta bancária de titularidade do autor, sendo utilizada por ele para pagamentos de contas. 2) A conduta do autor demonstra aceitação posterior tácita pela prática de atos que evidenciam a anuência ao contrato. 3) Nesta medida, a pretensão de declaração de inexistência dos contratos, devolução das quantias descontadas e condenação por danos morais em razão dos referidos empréstimos fere a boa-fé e caracteriza tentativa de enriquecimento sem causa. 4) Sentença que se reforma para julgar improcedente a pretensão autoral em relação ao Banco C6 Consignado S/A. Provimento do recurso do Banco réu. Prejudicado o apelo do demandante.

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Doc. ADM Direito 738.3540.6482.2394

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2017 A 2020. REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA FALECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXQUENTE PARA SUPRIR A FALTA. NULIDADE DA SENTENÇA.

A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no CPC, art. 485, III, exige a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta. A ausência de intimação antes da extinção do processo por abandono da causa acarreta a nulidade da sentença por ofensa ao devido processo legal. Fazenda intimada do falecimento da representante legal da executada. Extinção do processo por abandono, todavia, sem a necessária intimação do exequente para suprir a falta. Anulação da sentença que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 277.9701.2809.6232

3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DO CP, art. 217-A. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS E INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DECOTE DO VETOR CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA NOS AUTOS. REGIME PRISIONAL MANTIDO. 1)

Emerge dos relatos, seguros, contundentes e detalhados, prestados pela vítima Thalita, por seu genitor (Bruno) e por sua genitora (Bruna), em todas as fases da persecução penal, e pelo próprio acusado - que assumiu ter praticado abusos contra a vítima quando ouvido nas entrevistas realizadas na Avalição Interdisciplinar -, que o acusado, prevalecendo-se da condição de padrasto da vítima, quando ela ainda tinha 9 anos de idade, com ela praticou ato libidinoso, e depois que ela mestreou, aos 10 anos de idade, os abusos - o acusado mexia nas suas partes íntimas e tentava fazer penetração, beijava sua boca e mandava ela praticar sexo oral nele -, se repetiram até os 13 anos de idade, e que os abusos acorriam tanto nas oportunidades em que eles saiam sozinhos de carro, quanto no quintal de casa, bem como o acusado agredia a vítima quando ela se recusava a satisfazer sua lascívia, além de dizer à vítima que mataria a sua mãe. 2) Materialidade e autoria do delito comprovadas, com base na prova oral prestada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Relevante valor probatório atribuído à palavra da vítima nos crimes sexuais, porquanto tais delitos ocorrem geralmente às escondidas e não deixam vestígios materiais. Versão acusatória corroborada pelas declarações da vítima, e de seus genitores, circundados pelas declarações do acusado, que assumiu ter praticado abusos contra a vítima, quando ouvido nas entrevistas realizadas na Avalição Interdisciplinar. Acervo probatório produzido nos autos a evidenciar a imputação atribuída ao apelante. 3) Dosimetria. 3.1) Escorreita majoração da pena-base, com a valoração do vetor culpabilidade, pois os abusos eram praticados pelo acusado, mediante agressões físicas e ameaças, dizendo à vítima que mataria sua mãe. Precedentes. 3.2) No entanto, cabe decotar a valoração do vetor consequências do crime, diante da ausência de comprovação da duração do tratamento psicológico ou psiquiátrico, ou de mudança de comportamento da vítima. Precedentes. 3.3) Assim, tem-se por redimensionar a pena-base para 08 (oito) anos e 07 (sete) meses de reclusão, que não sofre alteração na fase intermediária, em razão da ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes. Na terceira fase, presente a causa de aumento de pena prevista no, II, do CP, art. 226, pois o acusado ostentava a condição de padrasto da vítima, razão pela qual a pena se acomoda em 12 (doze) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 3.4) Continuidade delitiva. Olvida a defesa que a vítima foi molestada uma vez aos 09 anos de idade, e dos 10 aos 13 anos de idade, sendo certo de que ela afirmou que os fatos aconteceram durante 3 anos direto, o que caracteriza a impossibilidade de se aferir, com exatidão, o número de vezes que a vítima foi molestada pelo acusado. No entanto, a Jurisprudência do STJ, é uníssona em admitir a aplicação da fração máxima de aumento, considerando o longo período a que vítima foi molestada pelo acusado, o que permite concluir, no caso concreto, que houve mais de sete abusos. Precedentes. 3.4.1) Assim, mantida a fração de aumento pela continuidade delitiva em seu grau máximo (2/3), redimensiona-se apena final do acusado para 21 (vinte e um) anos, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Parcial provimento do recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 662.0178.9716.6969

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE CIVIL. FACULDADE DA PARTE AUTORA. OPOSIÇÃO DA PARTE RÉ. INCOMPETÊNCIA DO NÚCLEO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos ao 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Ambiental, em ação indenizatória ajuizada por pescador artesanal em razão de prejuízo no exercício de sua atividade decorrente de dano ambiental. A parte agravante sustenta a incompetência do Núcleo para processar e julgar ações individuais de responsabilidade civil e a possibilidade de oposição da parte ré à tramitação no Núcleo, conforme normativas vigentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 484.3652.1142.7003

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. MÁ CONSERVAÇÃO DE LOGRADOURO. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de São Fidélis contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando o ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais, danos materiais e pensão mensal vitalícia equivalente a um salário mínimo, em razão de acidente ocorrido em 03.06.2019 em via denominada Beco Otacílio Sapateiro, cuja precariedade de conservação ocasionou graves lesões ortopédicas e incapacidade laborativa permanente ao autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 737.9325.3355.5392

6 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF - . RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. EXECUÇÕES NÃO APENSADAS. PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir, à luz do Tema 1.184 do STF - e da Resolução CNJ 547/2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 983.3607.6815.4189

7 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença que determinou o pagamento de aluguel social à autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 526.0377.8002.9333

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO, CONFORME O art. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES, TRIPLA CORRUPÇÃO PASSIVA QUANTO À MICHEL ÂNGELO E TRIPLA CORRUPÇÃO ATIVA QUANTO À VANDIR ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DE ITAOCARA ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DOS APELADOS, NOS TERMOS DA EXORDIAL ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO ALCANÇADO PELOS RECORRIDOS, QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, DIANTE DE MANIFESTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFETA A TODAS AS CONDUTAS AOS MESMOS ATRIBUÍDAS, A SE INICIAR PELA TOTAL INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO, CONSISTENTE NA PRETENSÃO DE CAUSAÇÃO, DE DANOS AO ERÁRIO E DO EFETIVO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONFIGURAÇÃO DO DELITO ESPECIAL, CUMPRINDO DESTACAR, INOBSTANTE AS TESES FORMULADAS PELO DOMINUS LITIS, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, PARA QUE SEJA PROMOVIDA A REVERSÃO DO JULGADO, NO QUAL OS FATOS NARRADOS REMONTAM AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2011 E 2012, PERÍODO EM QUE O PRIMEIRO APELADO, MICHEL ÂNGELO, EXERCEU A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAOCARA, OCASIÃO EM QUE DIRETAMENTE CONTRATOU À SOCIEDADE EMPRESÁRIA VDF SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA. REPRESENTADA PELO CODENUNCIADO VANDIR, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE LOCAÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS INTEGRADOS DE GESTÃO PÚBLICA, ABRANGENDO CONTABILIDADE, TESOURARIA, ALMOXARIFADO, PATRIMÔNIO E DEPARTAMENTO PESSOAL, MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO E REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2011, PELO VALOR DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS), E POR MEIO DE PROCEDIMENTOS SUBSEQUENTES PARA OS MESES SEGUINTES, CONSUBSTANCIADOS EM PAGAMENTOS MENSAIS DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) AO LONGO DE 2011 E R$ 3.200,00 (TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS) AO LONGO DE 2012, ALÉM DE UM PAGAMENTO ÚNICO DE R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS) EM FEVEREIRO DE 2011, RELATIVO À INSTALAÇÃO E TREINAMENTO, OCORRENDO QUE, DIVERSAMENTE DO QUE FOI SUSTENTADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, A INSTRUÇÃO CRIMINAL LOGROU DEMONSTRAR ATIPICIDADE DAQUELA CONDUTA DESENVOLVIDA, PORQUANTO OS VALORES PACTUADOS E ADIMPLIDOS PELA CONTRATAÇÃO DAQUELA EMPRESA ENCONTRAVAM-SE ESTRITAMENTE DENTRO DOS PARÂMETROS NORMAIS DE MERCADO E DOS PREÇOS COBRADOS PELA MESMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EM CONTRATOS FIRMADOS COM OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA REGIÃO, À MESMA ÉPOCA, TAL COMO RESTOU ATESTADO PELO OFÍCIO ORIUNDO DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAOCARA, QUE EVIDENCIOU QUE, EM EXERCÍCIOS POSTERIORES, A MESMA EDILIDADE CONTRATOU EMPRESAS DO RAMO COM PAGAMENTOS MENSAIS SUPERIORES, A EXEMPLO DE R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) À EMPRESA MODERNIZAÇÃO PÚBLICA E R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ÀS EMPRESAS PROTECH SERVIÇOS DE CONSULTORIA E FREIRE INFORMÁTICA, ALÉM DO ADITIVO 001/2014 AO CONTRATO 01/2013 NO VALOR DE R$ 4.752,43 (QUATRO ML E SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E QUARENTE E TRÊS CENTAVOS) MENSAIS, REVELANDO QUE A QUANTIA COBRADA PELA VDF REVELAVA-SE, INCLUSIVE, INFERIOR AOS PATAMARES HABITUAIS, NO QUE É CORROBORADO PELAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, NAS QUAIS A REFERIDA EMPRESA COBRAVA VALORES MENSAIS EQUIVALENTES POR SERVIÇOS IDÊNTICOS PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DEVENDO RESSALTAR, ADEMAIS, QUE A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DO CONTRATO JAMAIS FOI QUESTIONADA, DE FORMA CONSISTENTE, AO LONGO DA INSTRUÇÃO, VINDO O PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO A EXPRESSAMENTE CONSIGNAR, EM SUAS MANIFESTAÇÕES, QUE O OBJETO DA PERSECUÇÃO PENAL NÃO VERSAVA SOBRE EMPRESA FANTASMA OU AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO LABORAL, MAS, TÃO SOMENTE, SOBRE A SUPOSTA IRREGULARIDADE FORMAL NA DISPENSA DO CERTAME LICITATÓRIO, SENDO A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS INTEGRALMENTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS, PELA TESTEMUNHA, ANDRÉ LUIZ, QUEM DECLAROU QUE A VDF PRESTAVA SERVIÇOS DE SISTEMAS CONTÁBEIS A DIVERSOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO E SEMPRE GOZOU DE EXCELENTE REPUTAÇÃO TÉCNICA, BEM COMO, PELOS RELATOS DAS FUNCIONÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL, TATHIANA E DENISE, AS QUAIS CONFIRMARAM A EXECUÇÃO MENSAL E REGULAR DOS SERVIÇOS DE SUPORTE, TESOURARIA E FOLHA DE PAGAMENTO PELO REPRESENTANTE DA EMPRESA, ADECAN, ALÉM DA MANIFESTAÇÃO VERTIDA PELA TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA, RODRIGO, E DAQUELE REPRESENTANTE DA CONTRATADA, OS QUAIS PORMENORIZARAM O TRABALHO DE MIGRAÇÃO, IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARES E TREINAMENTO DE SERVIDORES LOCAIS, O QUE FOI AINDA CORROBORADO, QUANTO À AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO ERÁRIO OU DE QUALQUER CONTAMINAÇÃO PREJUDICIAL NA GESTÃO ADMINISTRATIVA, PELO TEOR DO OFÍCIO EXPEDIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUAL ATESTOU EXPRESSAMENTE QUE AS CONTAS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2011 E 2012 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAOCARA FORAM JULGADAS E CONSIDERADAS REGULARES, SEM QUAISQUER RESSALVAS OU RESTRIÇÕES QUANTO AOS ATOS DE ORDENAÇÃO DE DESPESA, INEXISTINDO QUAISQUER EXPEDIENTES SOLICITANDO A INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, PARA APURAR SUPOSTAS FRAUDES LICITATÓRIAS, O QUE IMPÕE, REPISE-SE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DO DOLO ESPECÍFICO DE LESAR OS COFRES PÚBLICOS E DA COMPROVAÇÃO DE QUE OS PREÇOS PRATICADOS ERAM COMPATÍVEIS COM O MERCADO, A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ¿ NO QUE TANGE ÀS IMPUTAÇÕES RELATIVAS AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, ATRIBUÍDA A MICHEL ÂNGELO E DE CORRUPÇÃO ATIVA, ATRIBUÍDA A VANDIR, SUSTENTOU A ACUSAÇÃO QUE A CONTRATAÇÃO DIRETA ESTARIA INQUINADA POR UM SUPOSTO ACORDO CONSUBSTANCIADO NO PAGAMENTO DE PROPINA, MATERIALIZADO PELO SAQUE DE TRÊS CHEQUES EMITIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL EM FAVOR DA VDF SISTEMAS (CHEQUES 2065, 2109 E 1825), OS QUAIS TERIAM SIDO DESCONTADOS, NA BOCA DO CAIXA, PELA ASSESSORA PARLAMENTAR, CHIRLEY, E CUJOS VALORES, EM ESPÉCIE, TERIAM SIDO ENTREGUES AO PRIMEIRO APELADO, OCORRENDO QUE A ANÁLISE DOS DEPOIMENTOS, JUDICIALMENTE PRESTADOS, REVELA A FRAGILIDADE INTRANSPONÍVEL DE TAL ACUSAÇÃO, A COMEÇAR PELO DEPOIMENTO JUDICIAL DESTA ÚLTIMA TESTEMUNHA, QUEM ESCLARECEU OS CONTORNOS DE SUA ATUAÇÃO, AO CONFIRMAR QUE, EFETIVAMENTE, REALIZOU O SAQUE DE ALGUNS CHEQUES A PEDIDO DE MICHEL ÂNGELO, RESSALTANDO, CONTUDO E EXPRESSAMENTE, QUE O PROCEDIMENTO DECORREU DE SOLICITAÇÃO DE FAVOR PESSOAL, FEITA PELO EMPRESÁRIO, VANDIR, O QUAL ALEGAVA DIFICULDADES OPERACIONAIS DE COMPENSAÇÃO IMEDIATA, VISTO QUE A EMPRESA OPERAVA COM CONTAS EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DIVERSA DA EMISSORA DOS TÍTULOS E NECESSITAVA DE NUMERÁRIO EM ESPÉCIE PARA CUSTEAR DESPESAS DE VIAGENS E ATENDIMENTO A CLIENTES NA REGIÃO, REITERANDO QUE TODOS OS VALORES OBTIDOS NOS RESGATES FORAM INTEGRALMENTE REPASSADOS A VANDIR, SEM QUE HOUVESSE RETENÇÃO DE QUALQUER MONTANTE EM PROVEITO PRÓPRIO OU DO EX-PRESIDENTE DA CÂMARA, SENDO TAL DINÂMICA INTEGRALMENTE CONFIRMADA POR AQUELE CORRÉU, EM SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL, QUE ESCLARECEU QUE, POR SER UM PEQUENO EMPRESÁRIO DO SETOR DE TECNOLOGIA E FREQUENTEMENTE ENCONTRAR-SE EM TRÂNSITO POR DIVERSOS MUNICÍPIOS, PRESTANDO ASSISTÊNCIA TÉCNICA A ÓRGÃOS PÚBLICOS, SOCORRIA-SE, PONTUALMENTE, DO AUXÍLIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, OU SEJA, POR POUCAS VEZES, PARA VIABILIZAR O SAQUE IMEDIATO DE VALORES REFERENTES A FATURAS MENSAIS, AFASTANDO, CABALMENTE, QUALQUER IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA OU PROPINA, AO PASSO EM QUE O APELADO, MICHEL ÂNGELO, EM SEU INTERROGATÓRIO, NEGOU A PRÁTICA DELITIVA, CORROBORANDO A TESE DE QUE O ATO DE INTERMEDIAR O SAQUE DOS CHEQUES, POR INTERMÉDIO DA FUNCIONÁRIA, CONSTITUIU MERO AUXÍLIO BUROCRÁTICO E CIRCUNSTANCIAL, PRESTADO A UM FORNECEDOR EM MOMENTO DE APERTO FINANCEIRO, REITERANDO QUE A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DECORREU, ESTRITAMENTE, DE NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA CASA LEGISLATIVA E JAMAIS DE AJUSTE CORRUPTO, RESSALTANDO-SE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO LOGROU PRODUZIR NENHUMA PROVA ROBUSTA, TESTEMUNHAL OU DOCUMENTAL, CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE OS VALORES SACADOS TENHAM PERMANECIDO NA ESFERA PATRIMONIAL DE MICHEL ÂNGELO, OU QUE ESTIVESSEM VINCULADOS A QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO ILÍCITA, MÁXIME QUANDO JÁ DEMONSTRADO QUE OS VALORES CONTRATADOS ERAM OS PRATICADOS NO MERCADO E CORRESPONDERAM A SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, ESVAZIANDO-SE, POR COMPLETO, A PRESUNÇÃO MINISTERIAL DE QUE O ENDOSSO E O SAQUE DE CHEQUES NOMINAIS, A FAVOR DA EMPRESA CONTRATADA, CONFIGURARIAM PROPINA, DIANTE DA PLAUSIBILIDADE E COERÊNCIA DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELAS DEFESAS E CORROBORADAS PELAS TESTEMUNHAS E INFORMANTES OUVIDOS SOB A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, O QUE ATRAI, PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA HÍGIDA, ACERCA DA MATERIALIDADE, DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO, A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO IN DUBIO PRO REO, COM ESTEIO NO ART. 386, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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