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Doc. ADM Direito 198.6094.1004.6300

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais. Reajuste de 24%. CPC/1973, art. 20. Honorários. Possibilidade de fixação. Princípios da sucumbência e da causalidade.

«1 - Verifica-se nos autos que o Tribunal de origem deu provimento à Apelação do Estado do Rio de Janeiro e julgou improcedente o pedido dos autores. Contudo, deixou de condenar as partes vencidas em honorários advocatícios por entender que a jurisprudência do Tribunal de origem lhes era favorável quando do ajuizamento da demanda. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.6251.1602.3403

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.

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