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Doc. ADM Direito 312.1379.2815.6862

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dosimetria da pena. Pena-base. Maus antecedentes. Confissão espontânea. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime do art. 155, caput, do CP, à pena de 2 anos e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 21 dias-multa, cuja apelação criminal fora desprovida pelo TJ.... ()

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