I. Caso em exame 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime do art. 155, caput, do CP, à pena de 2 anos e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 21 dias-multa, cuja apelação criminal fora desprovida pelo TJ.... ()
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